REsp 2160406 - DECISAO

REsp 2160406 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida; a matéria discutida possui conteúdo constitucional que não comporta reexame pelo STJ via recurso especial, e a jurisprudência aplicável reconhece que a supressão de benefício fiscal pode implicar majoração tributária sujeita às anterioridades, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE, Anterioridade (anual E Noventena), Portaria ME Nº 11.266/2022, CNAE, Benefício Fiscal, Redução De Alíquota, Exclusão De Atividade Do Rol De Beneficiários
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE Anterioridade (anual E Noventena) Portaria ME Nº 11.266/2022 CNAE +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do CNAE do rol de beneficiários do PERSE configura majoração de tributo e exige observância da anterioridade anual e nonagesimal
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido que devesse ser suprida por embargos de declaração
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode, via recurso especial, reexaminar matéria de natureza constitucional suscitada no caso

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida; a matéria discutida possui conteúdo constitucional que não comporta reexame pelo STJ via recurso especial, e a jurisprudência aplicável reconhece que a supressão de benefício fiscal pode implicar majoração tributária sujeita às anterioridades, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.