RMS 74117 - DECISAO

RMS 74117 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso ordinário por entender que, excepcionalmente, é cabível o mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais quando a discussão sobre a inclusão da União no polo passivo possa deslocar a competência para a Justiça Federal, devendo os autos retornar à origem para regular processamento, reconhecendo assim o cabimento do writ e a competência do Tribunal de Justiça para esse controle.

Parties
Impetrante/recorrente: JANUÁRIO DE SOUZA MARTINS; Interessado/impetrado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Competência, Juizados Especiais, Inclusão Da União No Polo Passivo, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Direito À Saúde Mandado De Segurança Controle De Competência Juizados Especiais Inclusão Da União No Polo Passivo Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

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Parties

JANUÁRIO DE SOUZA MARTINS

Impetrante/recorrente

Estado do Mato Grosso do Sul

Interessado/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança perante Tribunal de Justiça para controle de competência dos juizados especiais
  2. 2 competência para julgamento de demandas sobre fornecimento de medicamentos registradas na ANVISA
  3. 3 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo e seu efeito sobre a competência

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso ordinário por entender que, excepcionalmente, é cabível o mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais quando a discussão sobre a inclusão da União no polo passivo possa deslocar a competência para a Justiça Federal, devendo os autos retornar à origem para regular processamento, reconhecendo assim o cabimento do writ e a competência do Tribunal de Justiça para esse controle.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Reconhecer o cabimento do mandado de segurança