RMS 74492 - ACORDAO

RMS 74492 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e não ficou demonstrado direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança, uma vez que os pedidos de indulto e prescrição serão analisados pelo juízo de primeira instância em cumprimento ao provimento parcial do RESE.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Julgou Prejudicado Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (turma), Agravo Regimental Não Conhecido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indulto Natalino, Prescrição, Súmula N. 182/stj, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Indulto Natalino Prescrição Súmula N. 182/stj Prejudicialidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Julgou Prejudicado Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (turma), Agravo Regimental Não Conhecido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao indulto natalino ou ao reconhecimento da prescrição
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e não ficou demonstrado direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança, uma vez que os pedidos de indulto e prescrição serão analisados pelo juízo de primeira instância em cumprimento ao provimento parcial do RESE.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.