REsp 2131840 - DECISAO

REsp 2131840 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos indicados nas razões do recurso, e não houve alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento ficto, razão pela qual faltam pressupostos para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Estrangeiro (impetrante/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (prequestionamento Ausente)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Residência De Estrangeiro, Refugiado, Prequestionamento, Portaria N. 1.949/2015, Lei N. 13.445/2017
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Migratório Mandado De Segurança Residência De Estrangeiro Refugiado Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Estrangeiro (impetrante/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de certidão de antecedentes criminais para refugiados
  2. 2 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Portaria n. 1.949/2015 e da Lei n. 9.474/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos indicados nas razões do recurso, e não houve alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento ficto, razão pela qual faltam pressupostos para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.