RMS 74607 - DECISAO

RMS 74607 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado inadequado porque impugna ato judicial passível de recurso (agravo interno), e a decisão do TJSP de suspender o processo em cumprimento à afetação do Tema 1137 pelo STJ estava fundamentada, não se mostrando manifestamente ilegal ou teratológica; assim, o recurso ordinário em mandado de segurança foi desprovido.

Parties
Impetrante: RÁDIO TRANSAMÉRICA DE SÃO PAULO LTDA.; Executado: CALIL BASSIT NETO; Executado: CEISON YAMADA; Executado: HERCÍLIO SERAFIM; Autoridade Coatora: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1137), Suspensão De Processo, Penhora, Sigilo Bancário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1137) Suspensão De Processo Penhora +1 more

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Parties

RÁDIO TRANSAMÉRICA DE SÃO PAULO LTDA.

Impetrante

CALIL BASSIT NETO

Executado

CEISON YAMADA

Executado

HERCÍLIO SERAFIM

Executado

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 competência do órgão do Tribunal para processar e julgar o mandado de segurança
  3. 3 legalidade da suspensão do processo em razão de afetação ao Tema 1137 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado inadequado porque impugna ato judicial passível de recurso (agravo interno), e a decisão do TJSP de suspender o processo em cumprimento à afetação do Tema 1137 pelo STJ estava fundamentada, não se mostrando manifestamente ilegal ou teratológica; assim, o recurso ordinário em mandado de segurança foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.