RMS 74665 - DECISAO

RMS 74665 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que implica a deserção e resulta no não conhecimento do recurso; por consequência, o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCAS RIBEIRO ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Pedido Liminar Prejudicado
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Preparo Custas Processuais Deserção Pedido Liminar Prejudicado

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Parties

LUCAS RIBEIRO ROCHA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (falta da guia de custas e do comprovante de pagamento)
  2. 2 incidência da Súmula n. 187 do STJ por deserção
  3. 3 vinculação da admissibilidade do pedido liminar ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que implica a deserção e resulta no não conhecimento do recurso; por consequência, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Julgar prejudicado o pedido liminar.