RMS 74597 - DECISAO

RMS 74597 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque o mandado de segurança não é meio adequado para discutir decisão judicial passível de recurso ou transitada em julgado; o impetrante tinha recursos e meios ordinários (apelação, ação rescisória, agravo de instrumento e recurso especial) e deixou transcorrer os prazos, não demonstrou ilegalidade, teratologia ou abuso de poder nem juntou prova pré-constituída do direito líquido e certo, devendo prevalecer a coisa julgada e a preclusão.

Parties
Impetrante: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Embargos Monitórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Prazo Decadencial, Prova Pré Constituída
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Embargos Monitórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Preclusão +2 more

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Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da coisa julgada por mandado de segurança
  3. 3 Natureza jurídica dos embargos monitórios e necessidade de sentença

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque o mandado de segurança não é meio adequado para discutir decisão judicial passível de recurso ou transitada em julgado; o impetrante tinha recursos e meios ordinários (apelação, ação rescisória, agravo de instrumento e recurso especial) e deixou transcorrer os prazos, não demonstrou ilegalidade, teratologia ou abuso de poder nem juntou prova pré-constituída do direito líquido e certo, devendo prevalecer a coisa julgada e a preclusão.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.