RMS 73640 - DECISAO

RMS 73640 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado e o processo extinto sem resolução do mérito porque, de ofício, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Governador do Estado como autoridade coatora em ação que discute cobrança de contribuições previdenciárias, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas processuais aplicáveis, razão pela qual o recurso ordinário ficou prejudicado.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO BOTTARO; Impetrante: CÉLIA MARIA LUIZ DANIEL; Impetrante: CÍCERO PEDRO DE OLIVEIRA; Impetrante: CLAUDIA DE ARAÚJO SALLES; Impetrante: CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVEIRA; Impetrante: CLEMENTINO LOURENÇO CARMONA; Impetrante: EDEA FERREIRA BATISTA CARMONA; Impetrante: FÁBIO LUIZ SORRILHA FERNANDES; Impetrante: FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES CUNHA; Impetrante: GONÇALO BARBOSA LIMA NETO; Impetrante: HÉLIO AVILA DE ALMEIDA; Impetrante: JOÃO ELISBÃO DE SOUZA; Impetrante: JOSÉ GOMES DE CÉZAR; Impetrante: LAÉRCIO SILVIO GONÇALVES; Impetrante: LUCIMEIRE GOULARTE MARIANO; Impetrante: MARCOS TOMAS DA SILVA; Impetrante: MILTON DE BRITO; Impetrante: MILTON DE FREITAS OLIVEIRA; Impetrante: NELSON PEREIRA BENTO; Impetrante: NEREU DE SENA; Impetrante: NILSON BRAGA DE OLIVEIRA; Impetrante: OSVALDO TEIXEIRA; Impetrante: SÉRGIO VARGAS AGUILAR; Impetrante: SILVIO DE OLIVEIRA; Impetrante: SINVAL CAICARA DE MENEZES; Impetrante: SUELI CRISTINA FERNANDES; Impetrante: TELCIO GARCIA BERTOLDO; Impetrante: VICENTE DE PAULA BARBOSA; Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ Decisão Denegatória E Extinção Sem Resolução Do Mérito Por Ilegitimidade Passiva
Outcome
Denegado o mandado de segurança; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Governador do Estado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Inconstitucionalidade Da Lei Federal N. 13.954/2019, Contribuição Previdenciária De Militares Estaduais, Competência, Teoria Da Encampação
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Inconstitucionalidade Da Lei Federal N. 13.954/2019 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO BOTTARO

Impetrante

CÉLIA MARIA LUIZ DANIEL

Impetrante

CÍCERO PEDRO DE OLIVEIRA

Impetrante

CLAUDIA DE ARAÚJO SALLES

Impetrante

CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVEIRA

Impetrante

CLEMENTINO LOURENÇO CARMONA

Impetrante

EDEA FERREIRA BATISTA CARMONA

Impetrante

FÁBIO LUIZ SORRILHA FERNANDES

Impetrante

FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES CUNHA

Impetrante

GONÇALO BARBOSA LIMA NETO

Impetrante

HÉLIO AVILA DE ALMEIDA

Impetrante

JOÃO ELISBÃO DE SOUZA

Impetrante

JOSÉ GOMES DE CÉZAR

Impetrante

LAÉRCIO SILVIO GONÇALVES

Impetrante

LUCIMEIRE GOULARTE MARIANO

Impetrante

MARCOS TOMAS DA SILVA

Impetrante

MILTON DE BRITO

Impetrante

MILTON DE FREITAS OLIVEIRA

Impetrante

NELSON PEREIRA BENTO

Impetrante

NEREU DE SENA

Impetrante

NILSON BRAGA DE OLIVEIRA

Impetrante

OSVALDO TEIXEIRA

Impetrante

SÉRGIO VARGAS AGUILAR

Impetrante

SILVIO DE OLIVEIRA

Impetrante

SINVAL CAICARA DE MENEZES

Impetrante

SUELI CRISTINA FERNANDES

Impetrante

TELCIO GARCIA BERTOLDO

Impetrante

VICENTE DE PAULA BARBOSA

Impetrante

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ Decisão Denegatória E Extinção Sem Resolução Do Mérito Por Ilegitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Governador do Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute cobrança de tributos
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal n. 13.954/2019 e modulação pelo STF (RE n. 1.338.750 - Tema 1177)
  3. 3 possibilidade de incidência de normas estaduais (Decreto n. 15.377/2020 e Lei Complementar n. 291/2021) sobre a cobrança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado e o processo extinto sem resolução do mérito porque, de ofício, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Governador do Estado como autoridade coatora em ação que discute cobrança de contribuições previdenciárias, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas processuais aplicáveis, razão pela qual o recurso ordinário ficou prejudicado.

Court Disposition

Denegado o mandado de segurança; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Governador do Estado

Orders

  • Denego o mandado de segurança, sem resolução do mérito
  • Torno sem efeito o acórdão recorrido