RMS 74876 - DECISAO

RMS 74876 - DECISAO

Por não ter sido interposto agravo interno para exaurir a instância ordinária diante da decisão monocrática que extinguiu o mandado de segurança por coisa julgada, revela-se incabível o recurso ordinário, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição e da jurisprudência desta Corte; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Impetrante: JOSENILSON COSTA DA SILVA; Coator / Impetrado: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB (vinculado ao ESTADO DA BAHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Coisa Julgada, Esgotamento Da Instância Ordinária, Unirrecorribilidade, Súmula 85 Do STJ
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Coisa Julgada Esgotamento Da Instância Ordinária Unirrecorribilidade Súmula 85 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSENILSON COSTA DA SILVA

Recorrente / Impetrante

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB (vinculado ao ESTADO DA BAHIA)

Coator / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 Reconhecimento da coisa julgada como fundamento de extinção do feito
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno para esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo interno para exaurir a instância ordinária diante da decisão monocrática que extinguiu o mandado de segurança por coisa julgada, revela-se incabível o recurso ordinário, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição e da jurisprudência desta Corte; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Intimem-se.