MS 30342 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o STJ não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da CF, e porque a Súmula n. 41 do STJ se aplica mesmo a matérias penais, inexistindo demonstração de teratologia que autorizasse excepcional cabimento do mandado de segurança.

Parties
Agravante: JOSÉ CALAFATTI DE PONTES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula N. 41/stj, Art. 105, I, B, Da CF, Recurso Especial, Decisão Judicial
Processual Civil Direito Constitucional Processual Penal Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula N. 41/stj Art. 105, I, B, Da CF Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ CALAFATTI DE PONTES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 41 do STJ a matéria penal
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso e requisito de teratologia/ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o STJ não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da CF, e porque a Súmula n. 41 do STJ se aplica mesmo a matérias penais, inexistindo demonstração de teratologia que autorizasse excepcional cabimento do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental