RMS 74568 - DECISAO

RMS 74568 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato impugnado foi a reprovação no certame, com ciência em 28/10/2014, de cuja data correu o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o posterior indeferimento de pedido administrativo não suspende nem reabre tal prazo quando desprovido de efeito suspensivo, nos termos da Súmula 430/STF, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante: RENATO LUIZ JEAN JACQUES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Do Direito De Ação, Concurso Público, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Edital De Concurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Do Direito De Ação Concurso Público Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo Edital De Concurso

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Parties

RENATO LUIZ JEAN JACQUES OLIVEIRA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se a decisão administrativa que indeferiu pedido administrativo reabre ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 aplicação da Súmula 430/STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato impugnado foi a reprovação no certame, com ciência em 28/10/2014, de cuja data correu o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o posterior indeferimento de pedido administrativo não suspende nem reabre tal prazo quando desprovido de efeito suspensivo, nos termos da Súmula 430/STF, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se