RMS 74735 - DECISAO

RMS 74735 - DECISAO

Negou-se provimento porque o limite etário está previsto na Lei Estadual n. 9.546/2022 em vigor; a jurisprudência exige a comprovação da idade na data da inscrição; e o mandado de segurança não pode ser utilizado como meio para declarar a inconstitucionalidade abstrata de uma lei (Súmula 266/STF), de modo que não há direito líquido e certo a amparar a pretensão do recorrente.

Parties
Recorrente: Recorrente; Impetrado: Secretário de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Limite Etário, Inconstitucionalidade Por Vício De Iniciativa, Súmula 266/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Limite Etário Inconstitucionalidade Por Vício De Iniciativa Súmula 266/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Secretário de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento de comprovação do requisito etário (data da inscrição)
  2. 2 Legalidade da limitação de idade em concursos para carreiras militares
  3. 3 Possibilidade de uso do mandado de segurança para declarar inconstitucionalidade de lei em tese (vicio de iniciativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o limite etário está previsto na Lei Estadual n. 9.546/2022 em vigor; a jurisprudência exige a comprovação da idade na data da inscrição; e o mandado de segurança não pode ser utilizado como meio para declarar a inconstitucionalidade abstrata de uma lei (Súmula 266/STF), de modo que não há direito líquido e certo a amparar a pretensão do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.