AREsp 2680746 - DECISAO

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O agravo é negado porque o Tribunal de origem constatou graves falhas na execução do contrato que justificaram a multa de 5% e a vedação de contratar por dois anos, e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Specialy Terceirização Ltda - Em Recuperação Judicial; Recorrida: Secretário Municipal de Governo de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Penalidade Administrativa, Multa Contratual, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Mandado De Segurança Penalidade Administrativa Multa Contratual Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Specialy Terceirização Ltda - Em Recuperação Judicial

Agravante

Secretário Municipal de Governo de Campinas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 22, §2º, da Lei n. 4.657/1942
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade das penalidades administrativas
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem constatou graves falhas na execução do contrato que justificaram a multa de 5% e a vedação de contratar por dois anos, e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.