REsp 2114739 - DECISAO

REsp 2114739 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada afastando-se o óbice relativo à suposta vedação de exame de matéria constitucional, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrido demonstrou que se tratava de ato com efeitos permanentes/obrigação de trato sucessivo e o agravante não enfrentou tal fundamento nem apresentou fundamentação suficiente para infirmá-lo (incidência das súmulas 283 e 284 do STF), além de que o exame da decadência demandaria análise probatória vedada no recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Do Agravo Interno Sobre Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Art. 23 Da Lei 12.016/2009, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Art. 23 Da Lei 12.016/2009 Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Do Agravo Interno Sobre Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009 quanto à decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando há alegada matéria constitucional
  3. 3 Natureza do ato (efeitos concretos/permanentes) e obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada afastando-se o óbice relativo à suposta vedação de exame de matéria constitucional, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrido demonstrou que se tratava de ato com efeitos permanentes/obrigação de trato sucessivo e o agravante não enfrentou tal fundamento nem apresentou fundamentação suficiente para infirmá-lo (incidência das súmulas 283 e 284 do STF), além de que o exame da decadência demandaria análise probatória vedada no recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Não conheço do recurso especial.