RMS 74598 - DECISAO

RMS 74598 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de vagas efetivas suficientes e o interesse inequívoco da Administração para seu provimento, não se mostrando a mera presença de contratados temporários suficiente para demonstrar preterição, além de inadmitir-se inovação da causa de pedir em sede recursal.

Parties
Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Cf) / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação E Posse, Expectativa De Direito, Preterição, Contratações Temporárias, Prova Pré Constituída, Inovação Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Expectativa De Direito Preterição +3 more

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Parties

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Cf) / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade indicada
  2. 2 direito líquido e certo de candidato aprovado além do número de vagas
  3. 3 comprovação de vagas efetivas e interesse da Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de vagas efetivas suficientes e o interesse inequívoco da Administração para seu provimento, não se mostrando a mera presença de contratados temporários suficiente para demonstrar preterição, além de inadmitir-se inovação da causa de pedir em sede recursal.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.