REsp 2169225 - DECISAO

REsp 2169225 - DECISAO

A LC n. 173/2020, que suspendeu o prazo de validade dos concursos públicos, somente alcança prazos que estavam em curso na data de sua vigência (entrada em vigor em 27/5/2020), não restaurando prazos já expirados antes dessa data (princípio tempus regit actum); ademais, não se demonstrou preterição arbitrária pela Administração capaz de assegurar ao recorrente direito subjetivo à nomeação, e a manutenção do acórdão pelo fundamento não impugnado autoriza a inadmissibilidade/negativa de provimento do recurso.

Parties
Recorrente: GUILHERME CARVALHO AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Suspensão Do Prazo De Validade Dos Concursos, Nomeação, Preterição, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Suspensão Do Prazo De Validade Dos Concursos Nomeação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME CARVALHO AMARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 10 da Lei Complementar n. 173/2020 a concurso cuja validade havia expirado antes da vigência da norma
  2. 2 Existência de preterição arbitrária capaz de gerar direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise do art. 10 da LC 173/2020

Ratio Decidendi

A LC n. 173/2020, que suspendeu o prazo de validade dos concursos públicos, somente alcança prazos que estavam em curso na data de sua vigência (entrada em vigor em 27/5/2020), não restaurando prazos já expirados antes dessa data (princípio tempus regit actum); ademais, não se demonstrou preterição arbitrária pela Administração capaz de assegurar ao recorrente direito subjetivo à nomeação, e a manutenção do acórdão pelo fundamento não impugnado autoriza a inadmissibilidade/negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento