AREsp 2734595 - DECISAO

AREsp 2734595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam, em parte, o reexame de legislação estadual e de matéria fático-probatória (incidindo, portanto, a Súmula 280/STF e a Súmula 7/STJ), e, quanto ao exame do deferimento de tutela provisória, aplica-se, por analogia, a orientação de impossibilidade de recurso contra decisões liminares (Súmula 735/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante/agravada: ASSOCIAÇÃO DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Inadequação Da Via Eleita, Controle De Legalidade De Decreto, Competência Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Tutela Provisória Inadequação Da Via Eleita Controle De Legalidade De Decreto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES

Impetrante/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do mandado de segurança para atacar norma em tese (art. 10 da Lei 12.016/2009 e Súmula 266/STF)
  2. 2 ausência de plausibilidade para concessão de tutela provisória (art. 300 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a questão exige reexame de norma estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam, em parte, o reexame de legislação estadual e de matéria fático-probatória (incidindo, portanto, a Súmula 280/STF e a Súmula 7/STJ), e, quanto ao exame do deferimento de tutela provisória, aplica-se, por analogia, a orientação de impossibilidade de recurso contra decisões liminares (Súmula 735/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.