REsp 2151057 - DECISAO

REsp 2151057 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que a autoridade indicada (Presidente da 2ª Junta de Recursos do CRPS / responsáveis do INSS) é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança quando tem poderes para adotar providências necessárias ao fim pedido; que o mandado de segurança é via adequada para compelir a Administração a decidir recurso administrativo após demora injustificada, havendo prova de inércia do INSS por mais de 90 dias e violação do direito líquido e certo da impetrante; assim, conhecido em parte do Recurso Especial, negou-lhe provimento, mantendo a determinação para que o INSS examine o recurso administrativo e a multa...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autoridade Coatora: Presidente da 2ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social; Parte Indicada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (obreto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento; Recurso Admitido E Julgado
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Demora Na Apreciação Administrativa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Multa Cominatória, Competência/autoridade Coatora
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Demora Na Apreciação Administrativa Princípio Da Razoável Duração Do Processo Multa Cominatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Presidente da 2ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

União Federal

Parte Indicada

Procedural Posture

Recurso Especial (obreto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento; Recurso Admitido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 adequação da via do mandado de segurança para compelir decisão administrativa em razão de demora
  3. 3 prazo legal para decisão administrativa (Lei 9.784/99 e Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que a autoridade indicada (Presidente da 2ª Junta de Recursos do CRPS / responsáveis do INSS) é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança quando tem poderes para adotar providências necessárias ao fim pedido; que o mandado de segurança é via adequada para compelir a Administração a decidir recurso administrativo após demora injustificada, havendo prova de inércia do INSS por mais de 90 dias e violação do direito líquido e certo da impetrante; assim, conhecido em parte do Recurso Especial, negou-lhe provimento, mantendo a determinação para que o INSS examine o recurso administrativo e a multa...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Manter decisão que determinou que o Chefe, Gerente Executivo do INSS em Itarema/CE responda à solicitação no prazo de 5 dias sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20 dias (decisão de primeiro grau mantida)