RMS 74592 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade/Súmula 283/STF); adicionalmente, não há nos autos prova do direito líquido e certo à promoção pleiteada, e o Tribunal de origem verificou que o impetrante já aufere proventos calculados com base em 1º Tenente nos termos da legislação estadual aplicável.

Parties: Impetrante/recorrente: Ademir Alves Rodrigues; Impetrado/recorrido: Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Promoção De Policiais Militares, Proventos De Inatividade, Súmula 283/stf

Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção De Policiais Militares Proventos De Inatividade Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

Ademir Alves Rodrigues

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

1 direito à promoção ao posto de 1º Tenente
2 efeitos da Lei 7.145/1997 sobre reenquadramento de 1º Sargento
3 alcance da Lei estadual nº 11.356/2009 quanto ao cálculo dos proventos

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Recurso ordinário não conhecido
Publique-se