RMS 56604 - DECISAO

RMS 56604 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e, reconhecendo-se a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora (Secretário de Tributação/Secretário Adjunto), extinguiu-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por se tratar de matéria de ordem pública que impede o regular prosseguimento do mandado de segurança contra autoridade inadequada.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Tributação do Estado Rio Grande do Norte; Autoridade Coatora: Secretário Adjunto de Tributação do Estado Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Conhecimento do recurso e extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Base De Cálculo, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, TUSD, TUST, Encargos Setoriais
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Base De Cálculo Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação TUSD +2 more

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Parties

Secretário de Tributação do Estado Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Secretário Adjunto de Tributação do Estado Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 inclusão de TUSD, TUST e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS
  2. 2 ilegitimidade do Secretário de Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute tributos
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e, reconhecendo-se a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora (Secretário de Tributação/Secretário Adjunto), extinguiu-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por se tratar de matéria de ordem pública que impede o regular prosseguimento do mandado de segurança contra autoridade inadequada.

Court Disposition

Conhecimento do recurso e extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora

Orders

  • Extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015)
  • Publique-se