RMS 73887 - DECISAO

RMS 73887 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato que determinou a exclusão do candidato do certame foi a publicação do resultado da primeira fase em 28/10/2014, tendo transcorrido muito além dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009; a homologação do concurso em 2022 e o indeferimento administrativo em 13/11/2023 não reabrem ou suspendem o prazo decadencial, especialmente por ausência de efeito suspensivo no pedido administrativo, nos termos da Súmula 430/STF, de modo que o mandado de segurança foi intempestivo e não se conheceu do pleito.

Parties
Impetrante/recorrente: RAFAEL FILGUEIRA GOMES; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Em Mandado De Segurança No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Prazo Decadencial, Súmula 430/stf, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Prazo Decadencial Súmula 430/stf +1 more

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Parties

RAFAEL FILGUEIRA GOMES

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Em Mandado De Segurança No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de impetração nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 legitimidade/ilegitimidade da autoridade apontada como coatora
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital e alcance de decisões judiciais que anularam questões

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato que determinou a exclusão do candidato do certame foi a publicação do resultado da primeira fase em 28/10/2014, tendo transcorrido muito além dos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009; a homologação do concurso em 2022 e o indeferimento administrativo em 13/11/2023 não reabrem ou suspendem o prazo decadencial, especialmente por ausência de efeito suspensivo no pedido administrativo, nos termos da Súmula 430/STF, de modo que o mandado de segurança foi intempestivo e não se conheceu do pleito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se