MS 30711 - DECISAO

MS 30711 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal, conforme art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: Gustavo de Castro Sant Anna; Impetrado: Tribunal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

Gustavo de Castro Sant Anna

Impetrante

Tribunal do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança
  2. 2 interpretação do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal, conforme art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.