RMS 74471 - DECISAO

RMS 74471 - DECISAO

O acórdão manteve que a lesão ao direito ocorreu quando o impetrante foi eliminado do concurso com a publicidade do resultado da prova objetiva em 28/10/2014, motivo pelo qual o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 foi implementado naquela data; atos posteriores como homologação do concurso ou indeferimento de recomendação do Ministério Público não renovam ou reabrem o prazo; e pedidos administrativos ou recursos sem efeito suspensivo não suspendem ou interrompem o prazo decadencial (Súmula 430/STF).

Parties
Impetrante: ANDERSON FRANCISCO BELO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Recomendação Do Ministério Público, Prazo Decadencial, Súmula 430/stf
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Parties

ANDERSON FRANCISCO BELO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato de eliminação em concurso público
  2. 2 Efeito da homologação do concurso e de indeferimento posterior de recomendação do Ministério Público sobre reinício do prazo decadencial
  3. 3 Caráter vinculante ou não das recomendações do Ministério Público

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a lesão ao direito ocorreu quando o impetrante foi eliminado do concurso com a publicidade do resultado da prova objetiva em 28/10/2014, motivo pelo qual o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 foi implementado naquela data; atos posteriores como homologação do concurso ou indeferimento de recomendação do Ministério Público não renovam ou reabrem o prazo; e pedidos administrativos ou recursos sem efeito suspensivo não suspendem ou interrompem o prazo decadencial (Súmula 430/STF).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se