AREsp 2619174 - DECISAO

AREsp 2619174 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Créditos Tributários, Taxa De Incêndio, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação De Créditos Tributários Taxa De Incêndio Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos tributários à luz do art. 170 do CTN e da inexistência de lei estadual autorizadora
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se