REsp 2150958 - DECISAO

REsp 2150958 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apresentou fundamentação suficiente, negando a ocorrência de omissão capaz de ensejar recurso especial; matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (prescrição/decadência e factualidade da revisão administrativa) encontram óbice na Súmula 7/STJ e não são conhecíveis na via especial; ademais, várias matérias federais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; por fim, afirmado o entendimento de que os efeitos financeiros da sentença em mandado de segurança ficam limitados às prestações vencidas a partir da impetração, nos termos do art. 14, §4º, da...

Parties
Impetrante: LEON LIBIS; Ente Público (impetrado): UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial (corte Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial apresentado por Leon Libis; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Universidade Federal de Pelotas.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vantagem Art. 192, I, Lei Nº 8.112/90, Decadência (art. 54, Lei Nº 9.784/1999), Prescrição, Efeitos Financeiros Da Sentença (art. 14, §4º, Lei Nº 12.016/2009), Prequestionamento, Revisão Administrativa, Tempus Regit Actum, Congelamento De Vantagem
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Vantagem Art. 192, I, Lei Nº 8.112/90 Decadência (art. 54, Lei Nº 9.784/1999) Prescrição Efeitos Financeiros Da Sentença (art. 14, §4º, Lei Nº 12.016/2009) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

LEON LIBIS

Impetrante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Ente Público (impetrado)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, 1.022 e 1.013 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de decadência com base no art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 caráter dos atos administrativos que suprimem ou reduzem vantagens e incidência de prescrição/decadência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apresentou fundamentação suficiente, negando a ocorrência de omissão capaz de ensejar recurso especial; matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (prescrição/decadência e factualidade da revisão administrativa) encontram óbice na Súmula 7/STJ e não são conhecíveis na via especial; ademais, várias matérias federais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; por fim, afirmado o entendimento de que os efeitos financeiros da sentença em mandado de segurança ficam limitados às prestações vencidas a partir da impetração, nos termos do art. 14, §4º, da...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial apresentado por Leon Libis; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Universidade Federal de Pelotas.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de Leon Libis.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Universidade Federal de Pelotas.