AREsp 2726558 - DECISAO

AREsp 2726558 - DECISAO

O Tribunal a quo corretamente concluiu que a impetrante (Denise) detém direito líquido e certo de ser convocada para prover a vaga vaga de conselheiro tutelar em razão da renúncia comprovada da 1ª suplente (Josélia); a falta de citação do litisconsorte passivo foi suprida pelo comparecimento espontâneo; e, como a discussão de mérito demanda reexame fático-probatório, o recurso especial não merece conhecimento, sendo mantida a decisão que concedeu a segurança.

Parties
Impetrante / 2ª Suplente: Denise dos Santos Gonçalves; 1ª Suplente / Litisconsorte Passivo Necessário (interveniente): Josélia dos Santos Leandro; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Parte Interessada / Defesa: Município de Nossa Senhora do Socorro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litisconsórcio Passivo Necessário, Renúncia, Direito Líquido E Certo, Posse Em Cargo Público, Impugnação Processual
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Litisconsórcio Passivo Necessário Renúncia Direito Líquido E Certo Posse Em Cargo Público +1 more

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Parties

Denise dos Santos Gonçalves

Impetrante / 2ª Suplente

Josélia dos Santos Leandro

1ª Suplente / Litisconsorte Passivo Necessário (interveniente)

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Autoridade Coatora

Município de Nossa Senhora do Socorro

Parte Interessada / Defesa

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre suplentes
  2. 2 Direito líquido e certo da 2ª suplente de ser convocada para ocupar vaga de conselheiro titular
  3. 3 Efeitos da renúncia da 1ª suplente sobre a convocação da 2ª suplente

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo corretamente concluiu que a impetrante (Denise) detém direito líquido e certo de ser convocada para prover a vaga vaga de conselheiro tutelar em razão da renúncia comprovada da 1ª suplente (Josélia); a falta de citação do litisconsorte passivo foi suprida pelo comparecimento espontâneo; e, como a discussão de mérito demanda reexame fático-probatório, o recurso especial não merece conhecimento, sendo mantida a decisão que concedeu a segurança.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial