RMS 58659 - DECISAO

RMS 58659 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque o mandado de segurança impetrado visava impugnar decisão judicial que não se demonstrou eivada de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder; assim, não se admitiu a via mandamental como sucedâneo recursal. Ademais, a matéria submetida ao Juizado Especial Federal referia-se ao reconhecimento do direito à licença-paternidade, sem proveito econômico quantificável, e eventual modificação de ato administrativo ocorreria apenas de forma reflexa, razão pela qual não ficou demonstrada a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais.

Parties
Recorrente/impetrante: UNIÃO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Recursal
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Federais Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia Recursal

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Parties

UNIÃO

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  3. 3 competência dos Juizados Especiais Federais (valor da causa e anulação de ato administrativo)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque o mandado de segurança impetrado visava impugnar decisão judicial que não se demonstrou eivada de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder; assim, não se admitiu a via mandamental como sucedâneo recursal. Ademais, a matéria submetida ao Juizado Especial Federal referia-se ao reconhecimento do direito à licença-paternidade, sem proveito econômico quantificável, e eventual modificação de ato administrativo ocorreria apenas de forma reflexa, razão pela qual não ficou demonstrada a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.