AREsp 2665826 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, a matéria de fundo envolveria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não houve demonstração adequada de prequestionamento nem de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de sintonização da decisão com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravada: Agravada; Agravante: Prefeitura do Município (Agravante); Agravante: FUNPRESJE - Fundo Previdenciário do Município (Agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial No STJ (não Conhecido); Agravo Interposto No Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Proventos Previdenciários, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impedimento De Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Revisão De Proventos Previdenciários Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Agravada

Agravada

Prefeitura do Município (Agravante)

Agravante

FUNPRESJE - Fundo Previdenciário do Município (Agravante)

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No STJ (não Conhecido); Agravo Interposto No Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 se a redução dos proventos foi procedida com processo administrativo assegurando contraditório e ampla defesa
  2. 2 se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, a matéria de fundo envolveria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não houve demonstração adequada de prequestionamento nem de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de sintonização da decisão com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.