MS 19225 - DECISAO

MS 19225 - DECISAO

Em razão do entendimento vinculante do STF no Tema 839, que afasta a ocorrência de decadência para revisão do ato de anistia, o órgão prolator exerceu juízo de retratação e afastou a decadência; acolhida também a alegação de incompetência do GTI por intransmissibilidade da competência da Comissão de Anistia, manteve-se a concessão da ordem; como a parte recorrente atingiu seu objetivo e não há questões remanescentes, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto; ordem concedida em mandado de segurança em juízo de retratação; acórdão reformado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Decadência Da Autotutela Administrativa, Repercussão Geral (tema 839/stf), Competência Da Comissão De Anistia, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Da Autotutela Administrativa Repercussão Geral (tema 839/stf) Competência Da Comissão De Anistia Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a revisão do ato de anistia observa o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 competência do GTI versus competência da Comissão de Anistia (arts. 11 e 13, III, Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 aplicação da jurisprudência vinculante do STF (Tema 839) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento vinculante do STF no Tema 839, que afasta a ocorrência de decadência para revisão do ato de anistia, o órgão prolator exerceu juízo de retratação e afastou a decadência; acolhida também a alegação de incompetência do GTI por intransmissibilidade da competência da Comissão de Anistia, manteve-se a concessão da ordem; como a parte recorrente atingiu seu objetivo e não há questões remanescentes, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto; ordem concedida em mandado de segurança em juízo de retratação; acórdão reformado.

Orders

  • Recurso extraordinário de fls. 1.306-1.323 prejudicado por perda superveniente de objeto.
  • Acórdão da Primeira Seção reformado e concedida a ordem nos termos do juízo de retratação.