AREsp 2752787 - DECISAO

AREsp 2752787 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a corte de origem analisou adequadamente que a prova pré-constituída era insuficiente para demonstrar direito líquido e certo à credencial de estacionamento para deficiente físico, havendo dúvida fático-probatória que exigiria dilação probatória; esse reexame fático-probatório é vedado no recurso especial conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Impetrante/apelante: apelante; Autoridade Coatora/impetrado: Diretor de Controle de Veículos e Condutores do DETRAN/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Credencial De Estacionamento Para Deficiente Físico, Prova Pré Constituída, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Credencial De Estacionamento Para Deficiente Físico Prova Pré Constituída Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

apelante

Impetrante/apelante

Diretor de Controle de Veículos e Condutores do DETRAN/DF

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à credencial de estacionamento para vagas de deficiente físico
  2. 2 Suficiência da prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a corte de origem analisou adequadamente que a prova pré-constituída era insuficiente para demonstrar direito líquido e certo à credencial de estacionamento para deficiente físico, havendo dúvida fático-probatória que exigiria dilação probatória; esse reexame fático-probatório é vedado no recurso especial conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de...
  • Publique-se.