RMS 63438 - DECISAO

RMS 63438 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança objetivava obstar ato já julgado e com trânsito em julgado, caracterizando perda superveniente do objeto e impedindo a via mandamental; além disso, há orientação pacífica de que a renúncia ao cargo após o encerramento da instrução não modifica a competência por prerrogativa de função, e o mandado de segurança não admite revolvimento fático-probatório.

Parties
Impetrante/recorrente: GILMAR ANTUNES OLARTE; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Renúncia Ao Cargo, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Identidade Física Do Juiz, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Foro Por Prerrogativa De Função Competência Renúncia Ao Cargo Perda De Objeto +3 more

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Parties

GILMAR ANTUNES OLARTE

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do mandado de segurança após julgamento da ação penal
  2. 2 Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  3. 3 Efeito da renúncia ao cargo de prefeito ocorrida após o encerramento da instrução sobre a competência por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança objetivava obstar ato já julgado e com trânsito em julgado, caracterizando perda superveniente do objeto e impedindo a via mandamental; além disso, há orientação pacífica de que a renúncia ao cargo após o encerramento da instrução não modifica a competência por prerrogativa de função, e o mandado de segurança não admite revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.