AREsp 2725505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de matéria constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema nº 1.062), sendo a revisão dessa questão competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Especial De Parcelamento (pep), ICMS, Juros Moratórios, Acréscimos Financeiros, Taxa SELIC, Compensação Tributária, Competência Para Revisão De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Programa Especial De Parcelamento (pep) ICMS Juros Moratórios Acréscimos Financeiros Taxa SELIC +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de aspectos jurídicos após adesão a parcelamento (confissão de dívida)
  2. 2 Conformidade de acréscimos financeiros e juros moratórios incidentes sobre débitos de PEP com a Taxa SELIC
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores recolhidos indevidamente nas parcelas vincendas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de matéria constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema nº 1.062), sendo a revisão dessa questão competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.