REsp 2178457 - DECISAO

REsp 2178457 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão quanto ao art. 1º, X, da Lei 9.717/1988, pois o acórdão enfrentou a controvérsia; não houve vício do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC; assim, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no Enunciado 568/STJ, nego provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Recorrido: Espólio de Wilson de Souza Sales Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais Pretéritos Coisa Julgada Prescrição Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Espólio de Wilson de Souza Sales Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão sobre o art. 1º, X, da Lei n. 9.717/1988
  2. 2 limitação dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança até a data de sua impetração
  3. 3 prescrição em face de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão quanto ao art. 1º, X, da Lei 9.717/1988, pois o acórdão enfrentou a controvérsia; não houve vício do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC; assim, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no Enunciado 568/STJ, nego provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.