AREsp 2419103 - DECISAO

AREsp 2419103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, anulando-o e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, com pronunciamento motivado sobre as questões suscitadas (art. 489 e art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante/impetrante: THIAGO BASSANEZE; Apelada/autoridade Coatora/municipalidade: Prefeitura apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial/mandado De Segurança Originário) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Admissibilidade Do Agravo, Com Retorno Dos Autos À Origem Determinado
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação Do Tema 161 Do STF, Art. 489 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO BASSANEZE

Agravante/impetrante

Prefeitura apelada

Apelada/autoridade Coatora/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial/mandado De Segurança Originário) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Admissibilidade Do Agravo, Com Retorno Dos Autos À Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às teses trazidas pelo recorrente (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação ou mera expectativa de direito (Tema 161 STF)
  3. 3 Se fatos supervenientes como crise econômica e a Lei Complementar 173/2020 justificam a não nomeação (requisitos do RE 598.099/MS: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, anulando-o e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, com pronunciamento motivado sobre as questões suscitadas (art. 489 e art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo