RMS 74400 - DECISAO

RMS 74400 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato coator foi a publicação da reprovação do Impetrante em 28/10/2014, termo inicial do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; o pedido administrativo formulado posteriormente não teve efeito suspensivo e, conforme Súmula 430/STF e precedentes do STJ, não suspende ou interrompe o prazo decadencial, de modo que o mandado de segurança apresentado em 05/03/2024 foi intempestivo, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Impetrante: RODRIGO COSTA PEREIRA DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Improvimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009), Efeito De Pedido De Reconsideração/recurso Administrativo (súmula 430/stf)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009) Efeito De Pedido De Reconsideração/recurso Administrativo (súmula 430/stf)

Case Brief

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Parties

RODRIGO COSTA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se pedido administrativo/reconsideração com ou sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital e pedido de atribuição de pontos em razão de questões anuladas judicialmente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato coator foi a publicação da reprovação do Impetrante em 28/10/2014, termo inicial do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; o pedido administrativo formulado posteriormente não teve efeito suspensivo e, conforme Súmula 430/STF e precedentes do STJ, não suspende ou interrompe o prazo decadencial, de modo que o mandado de segurança apresentado em 05/03/2024 foi intempestivo, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.