AREsp 2428523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia e comprovou, a partir do conjunto probatório, a existência de vagas supervenientes (exonerações e desistências) que tornaram a expectativa em direito líquido e certo; eventual pretensão de reexame do contexto fático-probatório implicaria reanálise de provas vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM; Impetrada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação E Posse, Cadastro De Reserva, Ônus Da Impugnação, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Cadastro De Reserva Ônus Da Impugnação +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

Agravante

IMPETRANTE

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Em Parte

Legal Issues

  1. 1 se houve direito líquido e certo à nomeação em razão de vacâncias supervenientes durante a validade do concurso (exonerações e desistências)
  2. 2 se o Município efetivamente impugnou as alegações de exonerações e desistências ou se permaneceu inerte (Princípio do Ônus de Impugnação)
  3. 3 se houve omissão no acórdão quanto à análise de provas e se isso violou arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia e comprovou, a partir do conjunto probatório, a existência de vagas supervenientes (exonerações e desistências) que tornaram a expectativa em direito líquido e certo; eventual pretensão de reexame do contexto fático-probatório implicaria reanálise de provas vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.