MS 29857 - DECISAO

MS 29857 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o feito extinto sem resolução de mérito porque, ante a informação de que o pedido de revisão administrativa ainda não foi apreciado e de que não há ato coator praticado, falta interesse processual (ausência do binômio necessidade-utilidade), razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e dispositivos regimentais indicados.

Parties
Impetrante: MARCUS KEYNES SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Interesse Processual, Revisão De Processo Administrativo Disciplinar, Lei N. 14.230/2021, Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Interesse Processual Revisão De Processo Administrativo Disciplinar Lei N. 14.230/2021 Improbidade Administrativa

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Parties

MARCUS KEYNES SANTOS LIMA

Impetrante

Sra. Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual
  2. 2 presença de ato coator
  3. 3 cabimento do mandado de segurança quando ainda pendente análise administrativa

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o feito extinto sem resolução de mérito porque, ante a informação de que o pedido de revisão administrativa ainda não foi apreciado e de que não há ato coator praticado, falta interesse processual (ausência do binômio necessidade-utilidade), razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.

Orders

  • Indefiro a inicial, nos termos do art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Sem honorários de sucumbência a teor do disposto no art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e do enunciado da Súmula 105 desta Corte.