RMS 50353 - ACORDAO

RMS 50353 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem alterar o julgado porque, embora o acórdão impugnado tenha decidido a controvérsia de forma fundamentada e congruente, era necessário integrar o decisório para registrar que, apesar da revogação da norma constitucional estadual e da declaração de inconstitucionalidade da LC n.148/2010 por vício de iniciativa, subsiste interesse de agir em razão de questões remanescentes (legalidade formal da decisão do TCE e possibilidade do poder de requisição do Ministério Público de Contas); não se conferiram efeitos modificativos à decisão original.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrante: Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON; Impetrado: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ministério Público De Contas, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão No Julgado, Interesse De Agir, Nulidade De Atos Administrativos, Poder De Requisição
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ministério Público De Contas Contraditório E Ampla Defesa Omissão No Julgado Interesse De Agir +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON

Impetrante

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao interesse de agir
  2. 2 ausência de participação do Ministério Público de Contas em sessão administrativa do Tribunal de Contas
  3. 3 caráter impositivo da deliberação do Tribunal de Contas que determinou anulação de atos do Procurador-Geral de Contas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem alterar o julgado porque, embora o acórdão impugnado tenha decidido a controvérsia de forma fundamentada e congruente, era necessário integrar o decisório para registrar que, apesar da revogação da norma constitucional estadual e da declaração de inconstitucionalidade da LC n.148/2010 por vício de iniciativa, subsiste interesse de agir em razão de questões remanescentes (legalidade formal da decisão do TCE e possibilidade do poder de requisição do Ministério Público de Contas); não se conferiram efeitos modificativos à decisão original.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração sem modificar o julgado
  • Integrar o acórdão com esclarecimento de que, apesar da revogação de norma constitucional estadual e da declaração de inconstitucionalidade da LC n.148/2010 por vício de iniciativa, subsiste interesse de agir em razão de questões remanescentes (legalidade formal da decisão do TCE e possibilidade do poder de...