RMS 46281 - ACORDAO

RMS 46281 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o mandado de segurança não impugnava a Lei Estadual n. 14.969/2011 em si, mas o ato administrativo de 24/08/2012 que estendeu a redução do Prêmio por Desempenho Fiscal aos aposentados; assim, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da ciência desse ato e, tendo o mandado sido impetrado em 21/09/2012, não houve decadência, devendo o recurso em mandado de segurança ser provido e os autos retornarem ao tribunal de origem para apreciação do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: Secretário de Planejamento do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Secretário de Fazenda do Estado do Ceará; Impetrantes: servidores públicos aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; afastada a decadência; provido o recurso em mandado de segurança; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para apreciação do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Prêmio Por Desempenho Fiscal, Trato Sucessivo, Teoria Da Causa Madura
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Revisão De Proventos De Aposentadoria Prêmio Por Desempenho Fiscal Trato Sucessivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Secretário de Planejamento do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Secretário de Fazenda do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

servidores públicos aposentados

Impetrantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve contar da publicação da Lei Estadual n. 14.969/2011 ou da ciência do ato administrativo que estendeu a redução do Prêmio por Desempenho Fiscal aos inativos
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da causa madura nos recursos ordinários
  3. 3 Caracterização da redução de vantagem pecuniária como relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o mandado de segurança não impugnava a Lei Estadual n. 14.969/2011 em si, mas o ato administrativo de 24/08/2012 que estendeu a redução do Prêmio por Desempenho Fiscal aos aposentados; assim, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da ciência desse ato e, tendo o mandado sido impetrado em 21/09/2012, não houve decadência, devendo o recurso em mandado de segurança ser provido e os autos retornarem ao tribunal de origem para apreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; afastada a decadência; provido o recurso em mandado de segurança; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para apreciação do mérito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação do mérito do mandamus