RMS 74966 - DECISAO

RMS 74966 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: ELIANA GABELLINI CAIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem/autor Do Ato Coator: Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, ITCMD, Agravo De Instrumento, Súmula 267/stf, Lei Nº 12.016/2009, Art. 1.015 CPC
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Das Sucessões Mandado De Segurança Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial ITCMD Agravo De Instrumento +3 more

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Parties

ELIANA GABELLINI CAIS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto - SP

Juízo De Origem/autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão interlocutória que determinou recolhimento de ITCMD
  2. 2 se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 se a decisão impugnada era manifestamente ilegal ou teratológica