MS 30773 - DECISAO

MS 30773 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela incompetência absoluta do STJ para processar e julgar o mandado de segurança porque os atos impugnados não foram praticados por autoridade integrante do rol do art. 105, I, "b" da Constituição Federal, caracterizando ilegitimidade passiva do Ministro; ademais, a teoria da encampação não foi aplicada por implicar alteração da competência constitucionalmente prevista, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente e o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Impetrante: RONALDO DANTAS LIMA; Impetrado: MINISTRO DE MINAS E ENERGIA; Impetrado: CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (art. 212 Do Ristj)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial; pedido liminar prejudicado; tribunal declarou incompetência para conhecer do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Competência, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Pedido Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Competência Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação +1 more

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Parties

RONALDO DANTAS LIMA

Impetrante

MINISTRO DE MINAS E ENERGIA

Impetrado

CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (art. 212 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado apontado como coator
  3. 3 eventual nulidade de atos praticados pela comissão processante no PAD

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela incompetência absoluta do STJ para processar e julgar o mandado de segurança porque os atos impugnados não foram praticados por autoridade integrante do rol do art. 105, I, "b" da Constituição Federal, caracterizando ilegitimidade passiva do Ministro; ademais, a teoria da encampação não foi aplicada por implicar alteração da competência constitucionalmente prevista, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente e o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial; pedido liminar prejudicado; tribunal declarou incompetência para conhecer do mandado de segurança

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial (art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009)
  • PREJUDICADO o pedido liminar