AREsp 2717678 - DECISAO

AREsp 2717678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado; adicionalmente, aplicou-se o precedente do Tribunal Pleno que determina a teoria do fato consumado às liminares deferidas antes de 30/06/2022, preservando a segurança jurídica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Autonomia Universitária, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA local

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado a liminares concedidas antes de 30/06/2022
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado; adicionalmente, aplicou-se o precedente do Tribunal Pleno que determina a teoria do fato consumado às liminares deferidas antes de 30/06/2022, preservando a segurança jurídica.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.