RMS 74100 - DECISAO

RMS 74100 - DECISAO

Havendo prova de que o ato lesivo (exclusão do certame por reprovação) foi publicado em 28/10/2014, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 iniciou-se nessa data; a impetração em 2024 ocorreu muito além desse prazo, e nem a homologação do concurso nem o indeferimento administrativo em 2023 reabriram o prazo, sendo irrelevante pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo, conforme Súmula 430/STF e jurisprudência do STJ; assim, reconheceu-se a decadência e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: FERNANDO LUIZ PACHECO RUAS Y RUAS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Mandado De Segurança Originário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Súmula 430/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo Súmula 430/stf

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Parties

FERNANDO LUIZ PACHECO RUAS Y RUAS

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Mandado De Segurança Originário

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  3. 3 efeito de pedido administrativo/recurso sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o ato lesivo (exclusão do certame por reprovação) foi publicado em 28/10/2014, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 iniciou-se nessa data; a impetração em 2024 ocorreu muito além desse prazo, e nem a homologação do concurso nem o indeferimento administrativo em 2023 reabriram o prazo, sendo irrelevante pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo, conforme Súmula 430/STF e jurisprudência do STJ; assim, reconheceu-se a decadência e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.