RMS 74366 - DECISAO

RMS 74366 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato lesivo ocorreu com a publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014 (termo a quo do art. 23 da Lei 12.016/2009), e o mandado de segurança foi distribuído fora do prazo de 120 dias; ademais, o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF), motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante: ENÉAS BENEDITO DIAS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada

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Parties

ENÉAS BENEDITO DIAS TEIXEIRA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial nos concursos públicos
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato lesivo ocorreu com a publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014 (termo a quo do art. 23 da Lei 12.016/2009), e o mandado de segurança foi distribuído fora do prazo de 120 dias; ademais, o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF), motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se