RMS 74410 - DECISAO

RMS 74410 - DECISAO

Houve reconhecimento da decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo de 120 dias foi a divulgação do resultado final da prova objetiva em 28/10/2014, enquanto a distribuição do mandado de segurança ocorreu em 24/02/2024, após o decurso do prazo legal, e o pedido administrativo apresentado não tinha efeito suspensivo, nos termos da Súmula 430/STF, não podendo ser considerado marco inicial posterior como a homologação do concurso ou o indeferimento administrativo.

Parties
Impetrante: EDUARDO PETER DE SOUZA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Concurso Público, Edital, Prazo Decadencial, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decaência Concurso Público Edital Prazo Decadencial Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo

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Parties

EDUARDO PETER DE SOUZA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital e pedido de reversão de pontos por anulação de questões
  3. 3 contagem do termo inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo de 120 dias foi a divulgação do resultado final da prova objetiva em 28/10/2014, enquanto a distribuição do mandado de segurança ocorreu em 24/02/2024, após o decurso do prazo legal, e o pedido administrativo apresentado não tinha efeito suspensivo, nos termos da Súmula 430/STF, não podendo ser considerado marco inicial posterior como a homologação do concurso ou o indeferimento administrativo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.