REsp 2151081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão de reconhecer prova pré-constituída exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: M6 SERVICOS MÉDICOS LTDA.; Agravante: MULTISAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA.; Agravante: PLUS SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Agravante: POLIMEDIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pré Constituída Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

M6 SERVICOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

MULTISAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA.

Agravante

PLUS SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

POLIMEDIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 existência de prova pré-constituída que autorize o mandado de segurança
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão de reconhecer prova pré-constituída exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno