RMS 73457 - ACORDAO

RMS 73457 - ACORDAO

A negativa de seguimento a recurso especial pelo Tribunal de origem, fundada na compreensão de que o acórdão recorrido está em consonância com tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 1.199), não configura teratologia nem error in procedendo e, portanto, não autoriza o mandado de segurança; mantêm-se as limitações recursais previstas no CPC e a possibilidade de sobrestamento e devolução ao tribunal a quo para juízo de conformação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso ordinário em mandado de segurança teve seu provimento negado.

Parties
Impetrante / Agravante: Paulo Badih Chehin; Autor Na Ação De Improbidade Administrativa: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Órgão Especial; Ministrou Parecer: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral Aurélio Virgílio Veiga Rios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Error in Procedendo, Teratologia, Negativa De Seguimento Do Recurso Especial, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Repercussão Geral Error in Procedendo Teratologia Negativa De Seguimento Do Recurso Especial Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Badih Chehin

Impetrante / Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor Na Ação De Improbidade Administrativa

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Órgão Especial

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral Aurélio Virgílio Veiga Rios

Ministrou Parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra acórdão irrecorrível que negou seguimento a recurso especial com base na consonância com Tema 1.199/STF
  2. 2 Se a negativa de seguimento fundada em entendimento de repercussão geral configura teratologia ou error in procedendo
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

A negativa de seguimento a recurso especial pelo Tribunal de origem, fundada na compreensão de que o acórdão recorrido está em consonância com tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 1.199), não configura teratologia nem error in procedendo e, portanto, não autoriza o mandado de segurança; mantêm-se as limitações recursais previstas no CPC e a possibilidade de sobrestamento e devolução ao tribunal a quo para juízo de conformação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso ordinário em mandado de segurança teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.