AREsp 2617614 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não existe regra legal que imponha a extinção do mandado de segurança em razão de a matéria estar submetida a julgamento em precedente qualificado; diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF quanto à aplicação das anterioridades na cobrança do ICMS-DIFAL (Tema 1266/RE 1426271), os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para oportuno juízo de conformação com a tese que venha a ser fixa pelo STF; por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a devolução dos autos para novo julgamento em conformidade com o precedente qualificado.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravada: Promex Comércio, Importação e Exportação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Repercussão Geral, Anterioridade Anual, Nonagesimal, Extinção Da Ação Mandamental, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Repercussão Geral Anterioridade Anual Nonagesimal Extinção Da Ação Mandamental +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Promex Comércio, Importação e Exportação Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança diante de tema com repercussão geral reconhecida pelo STF
  2. 2 aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS - DIFAL
  3. 3 possibilidade de extinção do mandado de segurança quando a questão está submetida a precedente qualificado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não existe regra legal que imponha a extinção do mandado de segurança em razão de a matéria estar submetida a julgamento em precedente qualificado; diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF quanto à aplicação das anterioridades na cobrança do ICMS-DIFAL (Tema 1266/RE 1426271), os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para oportuno juízo de conformação com a tese que venha a ser fixa pelo STF; por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a devolução dos autos para novo julgamento em conformidade com o precedente qualificado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para oportuno juízo de conformação com a tese a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal