MS 30778 - DECISAO

MS 30778 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual ou ato de desembargador, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ; por isso, a petição inicial foi indeferida de plano.

Parties
Impetrante: WANDER JOSÉ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj

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Parties

WANDER JOSÉ DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ
  3. 3 incompetência do STJ para atos de tribunais estaduais ou desembargadores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual ou ato de desembargador, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ; por isso, a petição inicial foi indeferida de plano.

Court Disposition

petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro, de plano, a petição inicial do mandado de segurança.
  • Publique-se.