MS 30670 - DECISAO

MS 30670 - DECISAO

Declaração de ilegitimidade passiva da Ministra indicada como autoridade coatora porque, conforme o próprio edital, o certame foi executado pela Fundação Cesgranrio, que praticou o ato de desclassificação; por conseguinte, ante a ausência de ato praticado pela Ministra, o STJ não tem competência para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e arts. 34, XIX, e 212 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: Heitor Gomes de Oliveira Veras; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
feito extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade coatora
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

Heitor Gomes de Oliveira Veras

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 se o ato de desclassificação foi praticado pela autoridade indicada ou por banca examinadora

Ratio Decidendi

Declaração de ilegitimidade passiva da Ministra indicada como autoridade coatora porque, conforme o próprio edital, o certame foi executado pela Fundação Cesgranrio, que praticou o ato de desclassificação; por conseguinte, ante a ausência de ato praticado pela Ministra, o STJ não tem competência para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e arts. 34, XIX, e 212 do RI/STJ.

Court Disposition

feito extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade coatora

Orders

  • Declaro a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
  • Extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RI/STJ.